Termos de Uso

Última atualização: 21/01/2025

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do serviço Consultar.io, uma plataforma desenvolvida e mantida pela EXPANDA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ("Expanda"), inscrita no CNPJ sob o nº 42.515.236/0001-00, com sede na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, Conjunto 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-000.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Consultar.io, você declara que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

Além destes Termos, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade, que explica em detalhes como lidamos com seus dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

O Consultar.io é uma plataforma que oferece serviços de consulta de dados cadastrais, incluindo:

Dados de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal do Brasil
Dados de Inscrição Estadual do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e do CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes) das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal
Dados de Registros Profissionais do CFM (Conselho Federal de Medicina), do CFO (Conselho Federal de Odontologia), do CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) e do CFF (Conselho Federal de Farmácia)
Dados de Endereço dos Correios, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), do OpenStreetMap, do Google Maps e do Mapbox

Nosso objetivo é facilitar o acesso a informações públicas de forma organizada, permitindo consultas individuais, em massa ou via API.

3. Dados Disponibilizados

Os dados disponibilizados em nossa plataforma são provenientes de fontes públicas oficiais:

Dados de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal do Brasil
Dados de Inscrição Estadual do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e do CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes) das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal
Dados de Registros Profissionais do CFM (Conselho Federal de Medicina), do CFO (Conselho Federal de Odontologia), do CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) e do CFF (Conselho Federal de Farmácia)
Dados de Endereço dos Correios, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), do OpenStreetMap, do Google Maps e do Mapbox

O Consultar.io atua como agregador desses dados públicos, facilitando seu acesso. A responsabilidade pela precisão, veracidade e atualização desses dados é das respectivas entidades governamentais e conselhos profissionais que os disponibilizam. Ainda que os dados sejam públicos, seguimos os princípios da LGPD, utilizando e armazenando informações de modo transparente e seguro.

4. Uso do Serviço

Ao utilizar o Consultar.io, você se compromete a:

Fornecer informações precisas e atualizadas em seu cadastro
Manter a confidencialidade de sua conta e senha, não as compartilhando com terceiros
Não usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados, de acordo com as leis do Brasil ou de sua jurisdição
Não violar quaisquer leis em sua jurisdição ao usar o Consultar.io
Não realizar engenharia reversa do serviço, nem tentar contornar medidas de segurança ou restrições de acesso
Não tentar acessar dados além de sua permissão ou de formas que possam prejudicar a plataforma ou usuários
Não automatizar consultas sem autorização expressa (p. ex., uso de robôs ou scripts fora dos limites estabelecidos)
Não revender ou compartilhar suas credenciais de acesso

O descumprimento destas obrigações poderá resultar em suspensão ou bloqueio de sua conta, bem como em responsabilização civil e penal, conforme a legislação aplicável.

5. Planos e Pagamentos

O Consultar.io opera com um sistema de créditos pré-pagos. As condições gerais são:

Validade dos créditos: Os créditos são válidos por 1 (um) mês após a compra
Expiração: Os créditos não utilizados expiram automaticamente após esse período e não poderão ser recuperados
Tabela de preços: O valor dos créditos e os custos das consultas estão sujeitos à tabela de preços vigente no momento da compra
Reembolso: Não há reembolso de créditos não utilizados ou expirados, salvo disposição contrária prevista em lei

Além do sistema de créditos pré-pagos, oferecemos planos de assinatura mensal com renovação automática. Para assinaturas:

A cobrança é realizada mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado
Os créditos são creditados automaticamente todo mês na data de renovação
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas não há reembolso proporcional
Em caso de falha no pagamento, a assinatura será suspensa até a regularização

Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer momento, os planos de assinaturas, pacotes de créditos e condições de pagamento, desde que haja comunicação prévia aos usuários afetados.

6. Contas de Usuário

Para utilizar o Consultar.io, é necessário criar uma conta. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
Todas as atividades que ocorram sob suas credenciais, mesmo que realizadas por terceiros sem sua autorização
Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo informações de contato
Notificar imediatamente o Consultar.io em caso de suspeita ou constatação de acesso não autorizado à sua conta

Em caso de violação de segurança ou uso não autorizado, poderemos suspender ou bloquear sua conta temporariamente, visando proteger a segurança e integridade do Consultar.io e de outros usuários.

7. Uso da API

Usuários que acessam a API REST do Consultar.io concordam em:

Respeitar os limites de requisições estabelecidos para cada plano ou pacote de créditos
Manter as credenciais de API em segurança, não as divulgando a terceiros
Não compartilhar ou revender o acesso à API
Implementar cache adequado para dados obtidos, a fim de evitar requisições desnecessárias e eventuais bloqueios
Seguir as melhores práticas de segurança e privacidade previstas na legislação aplicável, inclusive a LGPD, quando tratar dados pessoais obtidos via API

Caso haja uso irregular ou violação das políticas da API, poderemos suspender ou revogar o acesso, além de adotar medidas adicionais cabíveis.

8. Limitação de Responsabilidade

O Consultar.io não garante a precisão, completude ou atualidade de todos os dados fornecidos, pois estes são oriundos de bases públicas e podem sofrer atrasos ou erros de atualização. Ao utilizar o serviço, você reconhece que:

Todas as decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Consultar.io são de sua exclusiva responsabilidade
O Consultar.io não será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo, direto ou indireto, decorrente do uso ou da incapacidade de uso do serviço
O Consultar.io não se responsabiliza por problemas técnicos, indisponibilidades temporárias, falhas do provedor de internet ou de qualquer infraestrutura que suporte o serviço

9. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

Modificar ou descontinuar o serviço (ou partes dele) mediante aviso prévio, sempre que possível, informando os usuários pelos canais de contato disponibilizados ou por aviso na própria plataforma
Alterar preços e condições de planos e pacotes de crédito com aviso prévio aos usuários
Atualizar estes Termos quando necessário, publicando a nova versão e comunicando usuários cadastrados em caso de mudanças relevantes
Limitar, suspender ou bloquear o acesso de usuários que descumpram estes Termos ou façam uso indevido do serviço

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos e funcionalidades do Consultar.io (incluindo design, layout, logotipos, textos, software, banco de dados, etc.) são de propriedade da Expanda, ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir, reproduzir ou transmitir qualquer parte do serviço sem a prévia autorização por escrito da Expanda ou conforme permitido pela legislação aplicável.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas oriundas da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas ao Foro da Comarca da sede da Expanda, salvo se houver disposição legal específica em contrário.

12. Contato

Para questões, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento do Consultar.io, entre em contato pelo formulário de contato na página Contato.

Ao continuar a utilizar o Consultar.io, você confirma que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Uso. Agradecemos por escolher o Consultar.io e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.